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Procedimentos Para Fechar Uma Empresa

Procedimentos para fechar uma empresa

Quando se decide fechar uma empresa, é preciso realizar vários procedimentos legais, contábeis e tributários. E isso, se torna para o empresário um momento difícil, pois ele nunca quer encerrar as atividades da sua empresa.

Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no ano de 2019, foram fechadas de 80 mil empresas em todo o território brasileiro. Com isso, o comércio perdeu 411 mil postos de trabalhos.

Dessa forma, o Serviço Brasileiro de Apoio as Micros e Pequenas empresas (Sebrae) liberou um relatório preocupante sobre a sobrevivência de empresas no Brasil. Relatou que de 4 empresas abertas, 1 fecha antes de completar 2 anos de existência no mercado.

Ainda afirma que isso é causa de diversos motivos, como: grave estatística nacional (crise política e burocratização) e dificuldade de planejar e executar ações de marketing no meio digital.

Logo, neste artigo vamos falar dos procedimentos para fechar uma empresa sem tantos problemas.

Procedimentos para fechar uma empresa

-Elaborar o Distrato Social

Documento que informa por que a sociedade se desfez e divide os bens da empresa entre os sócios. Empresas sem sociedade não precisam cumprir esta etapa.

-Débitos previdenciários

Caso a empresa tenha efetuado corretamente o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias, poderá obter pela internet a Certidão Negativo de Débito, no site da Receita Federal.  A certidão é expedida gratuitamente, com validade de 180 dias.

Caso existam divergências entre a Guia da Previdência Social (GPS) e a de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), será necessário acessar o serviço e-cac da Receita Federal e obter os detalhamentos da (s) pendência (s).

-FGTS

Certidão necessária de regularidade do fundo de garantia por tempo de serviço. O dono deve solicitar no site da Caixa Econômica Federal (CEF). Caso haja alguma pendência, procure uma agência da CEF.

-Baixa na Prefeitura e no Estado

Para a empresa que paga impostos municipais, como o Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS), será necessário pedir a baixa da empresa no banco de dados da prefeitura.

Cada município estabelece a lista de documentos necessários, o tempo e as taxas devidas. Para obter essas informações, é necessário contatar a secretaria de finanças do município onde a empresa ou filial está instalada.

Para o estabelecimento contribuinte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é necessário procurar uma unidade da Secretaria da Fazenda, para dar baixa na inscrição estadual.

-Tributos federais

A Receita Federal do Brasil verifica se a empresa recolheu corretamente todos os tributos de âmbito federal, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o PIS, a COFINS e a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Microempresas (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) dispensa de exigências.

-Junta Comercial

É preciso protocolar na Junta Comercial o pedido de arquivamento de atos de extinção. Para isso, será necessário apresentar uma série de documentos que comprovem a quitação de diversos tributos e contribuições obrigatórias.

São dispensados da apresentação dos documentos de quitação, o empresário ou sociedade empresária, enquadrada como ME ou EPP. Os pedidos de arquivamento de atos relativos ao encerramento de atividade de filiais, sucursais e outras dependências de sociedades empresárias nacionais e de empresários.

-Baixa do CNPJ

O último passo ser dado para encerrar final da empresa, é a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Este passo pode ser feito por meio do site da Receita Federal, utilizando um programa disponível no site.

O programa chama-se PGD-CNPJ (Programa Gerador de Documentos do CNPJ) e serve para fazer a solicitação de cancelamento do CNPJ e a emissão do Documento Básico de Entrada (DBE), que precisa ser assinado com firma reconhecida em cartório.

Também é possível solicitar essa baixa diretamente na Junta Comercial, caso haja convenio com a Receita. O prazo de baixa é de três dias, caso não seja identificada nenhuma pendência.

Conclusão

Fechar o próprio negócio não é muito agradável, mas também não significa fracasso. Assim, siga todos esses procedimentos para fechar sua empresa da melhor forma e não ter dor de cabeça futura.

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